sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Prefeitos querem mais recursos do IPVA para os Municípios.

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 116/2011 – estende a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às embarcações e aeronaves às receitas dos Estados e Municípios – tramita no Congresso Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pretende inserir ao texto, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), maior participação dos Municípios na quota do Imposto. Se for aprovada, a emenda vai afastar a inconstitucionalidade da cobrança do IPVA de barcos e aeronaves. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se posicionado neste sentido, no julgamento de recurso extraordinário contra a cobrança do Estado do Rio de Janeiro, em 2007.-FONTE--www.robsonpiresxerife.com

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