A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 116/2011 – estende a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às embarcações e aeronaves às receitas dos Estados e Municípios – tramita no Congresso Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pretende inserir ao texto, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), maior participação dos Municípios na quota do Imposto.
Se for aprovada, a emenda vai afastar a inconstitucionalidade da cobrança do IPVA de barcos e aeronaves. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se posicionado neste sentido, no julgamento de recurso extraordinário contra a cobrança do Estado do Rio de Janeiro, em 2007.-FONTE--www.robsonpiresxerife.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário