O promotor André Nilton de Oliveira publicou a Recomendação n° 16/2013 dirigida ao prefeito de Bodó, Francisco Santos, o Tinhá (DEM). Tramitava na Promotoria de Justiça, o Inquérito Civil nº 08/2010, que trata do Projeto Conviver SUAS no município de Bodó, e consta inspeção técnica realizada nas unidades socioassistenciais, onde foram identificadas algumas irregularidades relativas à estrutura física e aos recursos humanos empregados nos órgãos que prestam os serviços de assistência social no município.
Foi recomendado ao prefeito de Bodó que na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2014-2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2014 proceda a inclusão de despesas referentes à necessária estruturação física e aos recursos humanos do(s) Centro(s) de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro(s) de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Também o promotor orientou que priorize no PPA a utilização dos recursos financeiros oriundos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS (regulamentado pela Portaria MDS nº 07 de 30 de janeiro de 2012), para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e de consumo que se fizerem necessários ao aprimoramento dos serviços executados pelo CRAS e CREAS, sobretudo no que tange à compra de mobiliário suficiente para a estrutura física do órgão, as reformas ou adaptação para acessibilidade, nos moldes das normas técnicas da ABNT, além de pintura, instalação elétrica e hidráulica, visando a melhoria do ambiente de atendimento aos usuários do serviço.--FONTE--MARCOS DANTAS .COM
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