quarta-feira, 7 de agosto de 2013
Antônio Petronilo volta a ter problemas com Fundef em prestações de contas analisadas pelo TCE.
E o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciou 13 volumes do Balancete do Fundef referente ao exercício do ano de 2003, sob a responsabilidade do ex-prefeito Antônio Petronilo, de Parelhas. O relator das contas foi o conselheiro Tarcísio Costa, também seridoense.
De acordo com o Acórdão 244/2013, a ementa do processo destaca que houve: inexistência do parecer anual do Conselho de Acompanhamento Social do Fundef – fato que configura falha de ordem formal, na esteira do recente entendimento firmado por esta Corte de Contas – pagamento de multas e taxas sobre saldo devedor que configura ilegalidade – pela desaprovação das contas com o dever de ressarcimento ao erário. Além de Tarcísio Costa, participaram da votação os conselheiros, Renato Dias e Poti Júnior, e o Auditor Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro. Decisão tomada: Por unanimidade.--FONTE--MARCOS DANTAS .COM
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