O Ministério Publico Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, Tiago Neves Câmara, assinou junto a Prefeitura de Florânia um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, objetivando a regularização e fiscalização dos serviços de mototáxi em Florânia.
E o Inquérito Civil apurou que o serviço vem sendo prestado à população, em alguns casos sem as mínimas condições de segurança, ante a falta de utilização dos equipamentos de proteção individual, como capacetes e o colete de segurança dotado de dispositivos retrorreflexivos e por condutores que não atendem aos requisitos estabelecidos na legislação específica; deixando a população passível de serviços que não oferecem segurança, comodidade nem higiene, além da completa ausência de controle tarifário.FONTE:http://marcosdantas.com/
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