Ação movida por um morador de São Miguel, município do Alto Oeste potiguar, em desfavor da Prefeitura Municipal, foi julgada improcedente pelo juiz Felipe Luiz Machado Barros.
O autor pleiteava a declaração de abusividade da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), uma vez que, segundo informou em seu pedido inicial, o imóvel rural em que residia não contava com o serviço. Ainda desejava receber, por supostos danos morais, a importância de R$ 8 mil.
Em sua decisão, citando a legislação em vigor, o magistrado recordou que municípios e o Distrito Federal podem, sim, instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Por outro lado, relatou a sentença, foi legalmente criada no âmbito municipal tal contribuição, por meio de Lei Complementar.-FONTE-oparalelocampestre.blogspot.com.br
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