O deputado estadual George soares (PR) pede, através de requerimento, a efetivação da lei que criou o Programa Público CNH Popular (Lei nº 459) em todo o RN. O programa oferece isenção de taxas para a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação e deverá atender uma significativa parcela da população cadastrada no Bolsa Família. A lei foi publicada em 26 de dezembro de 2011.
Entre os benefícios do CNH Popular estão a isenção de taxas para: exames clínico-médicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria, C, D, E da nova CNH; e exame de atualização para renovação da CNH em caso de mudança para a categoria C, D ou E. De acordo com a Lei, o Detran arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
De acordo com a lei o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos centros de formação de condutores. Através de requerimento à presidência da Casa, o parlamentar solicitou que sejam enviados ofícios ao governo do estado e ao Detran pedindo que a lei passe a beneficiar de fato os potiguares.FONTE--G1
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