Agnelo Alves é condenado a devolver R$ 1,7 milhão ao Fundef

O ex-prefeito de Parnamirim, Agnelo Alves, foi condenado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas a ressarcir aos cofres do município a quantia de R$ 1,7 milhão, com relação à omissão no dever constitucional de prestar contas, no caso específico, do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) referente ao ano de 2003. O processo foi relatado pelo conselheiro Thompson Fernandes. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.O atual gestor, Mauricio Marques, terá que apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de aplicação no valor de R$ 2,5 milhões, referente a valores não empregados na remuneração do magistério, como determina a Lei. As principais peças do processo serão encaminhadas para análise pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, para averiguação de práticas de improbidade administrativa e ilícitos penais.--FONTE--Robson Pires